A partir desta quinta-feira, os cartórios de todo o
País são obrigados a realizar o casamento civil de pessoas do mesmo sexo.
A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu os cartórios
de se negarem a celebrar tais cerimônias foi publicada na edição de
quarta-feira do Diário de Justiça Eletrônico. A medida também proíbe os
cartórios de rejeitarem pedidos de conversão de união estável para casamento
civil entre homossexuais.
Para Jean Wyllys, aprovação de casamento gay pelo CNJ
"constrange" o Congresso
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A proposta, apresentada pelo presidente do conselho e do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, havia sido aprovada
na terça-feira, por 14 votos a um, pelo plenário do CNJ. A decisão foi baseada
no julgamento do STF, que considerou inconstitucional a distinção do tratamento
legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na decisão do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos legais à celebração de
casamento de pessoas do mesmo sexo.
Durante a 169ª sessão do colegiado, na terça-feira, o
ministro Joaquim Barbosa classificou a recusa de cartórios de Registro Civil em
converter uniões em casamento civil ou expedir habilitações para essas uniões
como "compreensões injustificáveis". Também ficou definido que os
casos de descumprimento da resolução deverão ser comunicados imediatamente ao
juiz corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça.
Fonte Portal Terra
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