ACTA - O FIM DA INTERNET

ACTA- FIM DA INTERNE

Nos últimos tempos muito tem sido dito e alertado sobre o ACTA, por isso eu quero discorrer sobre alguns fatos e com isso nós podemos saber mais sobre esse acordo. O Acordo Comercial Anti-Contrafação (ACTA) é um acordo comercial multilateral a nível internacional, o qual deve possibilitar a luta sob padrões internacionais contra a pirataria de produtos e direitos autorais. Na prática, isso significará uma considerável limitação para a internet, o que termina em uma censura. Os provedores da Internet serão obrigados no futuro a vigiar todo o tráfego de dados para suprimir possíveis violações dos direitos autorais, e denunciá-las. O que nós vivenciamos agora com o fechamento da Megaupload é apenas o início da supressão de muitas páginas, pelo fato de possuírem supostos materiais que estejam protegidos pela lei dos direitos autorais.

O pior sobre o ACTA é simplesmente como ele surgiu. Foi negociado secretamente, alheio aos parlamentos nacionais, sem consideração a um debate democrático. O relator da UE para o ACTA, Kader Arif, proferiu palavras claras de protesto e por isso renunciou indignado. Ele disse:

“Eu gostaria de condenar claramente todo o processo que levou à assinatura deste acordo: nenhuma participação das organizações sociais, falta de transparência desde o início das negociações, uma repetida protelação da assinatura do texto sem qualquer explicação, exclusão das exigências do parlamento europeu que foram pronunciadas várias vezes na reunião.

Como relator deste texto, eu nunca tinha me confrontado com manobras da ala direita do parlamento para aprovação expedita do acordo, antes que a opinião pública pudesse ser alarmada, e onde foi retirado do parlamento o direito da liberdade de expressão e também as ferramentas disponíveis para trazer à pauta as legítimas demandas dos cidadãos.

Qualquer um sabe que o acordo ACTA é problemático, se influenciará nossa liberdade, na forma como os provedores da internet poderão ser responsabilizados, as consequências que terão sobre os produtores de medicamentos genéricos, ou como proporciona pouca proteção à nossa situação geográfica.

Este acordo terá consequências consideráveis na vida de nossos cidadãos e apesar disso foi feito de tudo para evitar que o parlamento europeu pudesse se pronunciar. Por isso eu gostaria, hoje, ao tornar público este relatório pelo qual sou responsável, dar um forte sinal e alertar ao público sobre esta situação inaceitável. Eu não participarei desta palhaçada.”

Mas não apenas o parlamento europeu foi atropelado, os presidentes Bush e Osama esconderam as negociações do ACTA dos olhos do congresso sob o manto da “segurança nacional”. ACTA é a tentativa de estender aos europeus e ao resto do mundo a política norte-americana de direitos autorais. Também é o caminho para impor os interesses de Hollywood e da indústria da mídia dos EUA à população norte-americana.

Os Estados Unidos já assinaram o acordo ACTA, juntamente com outros países. A cerimônia aconteceu sem grande publicidade e reportagens pela grande mídia. Não apenas a comunidade da internet está surpresa com este comportamento secreto e falta de debate público, mas também diversos parlamentares como legisladores.

O deputado federal dos EUA, o republicano Darrell Issa, disse o seguinte sobre o ACTA:

“Como membro do Congresso, eu sou da opinião de que ele é muito mais perigoso do que a SOPA. Nada nos foi proporcionado como alternativa. Eles afirmam que nada mudará nas leis vigentes. Mas uma vez introduzido, um novo sistema executório é criado e as mãos do Congresso estarão amarradas para reverter.”

No final das contas deverá ser criado uma nova polícia da internet, a qual aplicará as medidas combinadas. O texto do ACTA foi formulado de forma tão dúbia, que qualquer coisa pode ser classificada como quebra de copyright. Não apenas a utilização inofensiva de música, imagens e filmes, mas também logomarcas, nomes, frases completas e até palavras, que alguém reservou para si. Se por exemplo, alguém publica um artigo crítico sobre um conglomerado e menciona ali os nomes e exibe o logo, isso já pode ser um caso para o ACTA. Isso acaba numa censura.

O acordo ACTA pode ter graves consequências porque não garante o correto equilíbrio entre a proteção dos direitos autorais e a garantia dos direitos civis de toda uma sociedade, como liberdade de expressão, acesso às informações e cultura e proteção de dados. Por isso o ACTA deve ser rejeitado e nós devemos dizer isso claramente aos parlamentares, antes que ratifiquem o acordo. Contatem seus deputados e expressem seu protesto.